Finalmente, as duas turmas do Supremo Tribunal Federal definiram que a nova Lei de Improbidade Administrativa se aplica retroativamente também a atos dolosos, no que concerne especificamente ao tipo sancionador genérico antes previsto no artigo 11 e que foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. No primeiro processo (ARE 1.346.594), julgado pela 2ª Turma em 24/10/2023, […]
O post Improbidade administrativa e retroatividade: o ato doloso apareceu primeiro em Consultor Jurídico.