Este artigo discute a impossibilidade de as organizações do terceiro setor, organizações Sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) cometerem crimes licitatórios, levando em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e a proibição da analogia no direito penal. Não obstante a impossibilidade da prática de crimes licitatórios, descritos na […]
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