O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) entrou com embargos de declaração na ADPF 347, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário Brasileiro. O acórdão do caso foi publicado em dezembro do ano passado. Na decisão, o Supremo confirmou liminar de 2015 que determinava uma […]
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