Em relação a contratos bancários, a jurisprudência admite a dispensa de apresentação de Certidão Negativa de Débitos por instituições que prestem serviços aos beneficiários do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse foi o entendimento do juiz João Paulo Nery dos Passos Martins, da 2ª Vara Federal de Umuarama (PR), para conceder liminar ordenando que a […]
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