Instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica têm o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia durante o período de residência. Tal vantagem não pode se submeter exclusivamente à discricionariedade administrativa. Com esse fundamento, a 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Bahia sentenciou o estado ao […]
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