A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de restituição dos valores pagos em Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por um homem diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). A decisão foi fundamentada na Lei 2.284/2018, que instituiu a Política Municipal de […]
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