O ingresso de um ente público como assistente em ação popular não implica na mudança da competência originária para o julgamento da demanda. Esse foi o entendimento do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para decidir que a 1ª Câmara Especial da Corte é o juízo competente para julgar um agravo de […]
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