O Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu, no último dia 9 de outubro, decisão monocrática nos autos de agravo de instrumento nº 5054611-66.2023.8.24.0000, interpretando a nova redação do artigo 32 da Lei nº 4.591/64, alterada pela Lei nº 14.382/2022, voltada para as relações negociais de …
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