A gravidade abstrata do crime não impede o oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP). Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal determinou que o Ministério Público do Paraná reavalie a decisão que negou ANPP ao ex-vereador de São José dos Pinhais (PR) Antonio Gilberto de Mello. […]
O post Gravidade abstrata de crime não impede oferecimento de ANPP, diz MPF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.