A Advocacia-Geral da União obteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que confirmou a legalidade da cobrança, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de taxa de ocupação sobre 11 imóveis utilizados por órgãos do governo de São Paulo. A sentença também reconheceu a titularidade da autarquia federal sobre os imóveis ocupados […]
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