Confira como foi o trabalho da comissão temática da OAB Nacional nesta semana:
COMISSÃO ESPECIAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Em reunião da Comissão Especial do Código de Processo Civil, na última segunda-feira (27/5), foram discutidas questões envolvendo os temas 1201 e 1153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre outros temas. O primeiro trata da aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), e o segundo da possibilidade de os honorários de sucumbência, pela sua natureza alimentar, podem ser inseridos na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC de 2015.
De acordo com a vice-presidente do colegiado, Graciela Iurk Marins, que conduziu o encontro, “foram discutidos relevantes temas de interesse da advocacia, com emissão de pareceres, principalmente no tocante aos julgamentos virtuais e honorários advocatícios”.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO
A Comissão Especial de Direito Tributário reuniu-se na terça-feira (28/5) para debater, entre outros temas, as cobranças desproporcionais, por conta de decisão do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), sobre exigências ambíguas no contrato social de sociedades anônimas de advogados e advogadas. O mesmo ocorre com a Coordenação-Geral da Tributação da Receita Federal do Brasil (COSIT), com a solução de consulta de nº 68, de 2 de abril de 2024, que trata da incidência das contribuições sociais previdenciárias da advocacia e contribuição previdenciária patronal.
No encontro, conduzido pela presidente da Comissão, Misabel Derzi, também foram discutidos os enquadramentos tributários, como o Simples Nacional, e a transformação de impostos após as novas regras impostas pela reforma tributária.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO EMPRESARIAL
Em reunião realizada na quarta-feira (29/5), a Comissão Especial de Direito Empresarial promoveu uma palestra sobre soluções em sustentabilidade com o especialista Fernando A. Beltrame. Na oportunidade, foram debatidos, entre outros temas, os aspectos jurídicos do mercado de carbono no Brasil, as mudanças climáticas, e as práticas empresariais que priorizam a sustentabilidade, a responsabilidade social e a transparência (ESG).
COMISSÃO ESPECIAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DESASTRES AMBIENTAIS
A Comissão Especial de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais se reuniu na quarta-feira (29/5) para discutir, entre outros temas, a possibilidade de se construir um protocolo para o Judiciário em situações de eventos climáticos extremos.
De acordo com a presidente da pasta, Marina Gadelha, o presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia, informou que a seccional já está em fase de elaboração de um documento, especialmente após as tragédias causadas pelas fortes chuvas no estado. “Então, nosso objetivo é pegar esse texto da OAB do Rio Grande do Sul e fazer algumas propostas de aprimoramento junto à Comissão de Direito Urbanístico para ser oferecido ao Poder Judiciário”, explicou Gadelha.
O encontro contou com a participação da presidente da Comissão Especial de Direito Urbanístico, a conselheira federal Daniela Libório, e da presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-SP, Rosa Ramos.