Confira como foi o trabalho das comissões temáticas da OAB Nacional nesta semana:
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO MINERÁRIO
Na segunda-feira (29/4), a Comissão Especial de Direito Minerário, sob a presidência de Eduardo Soares do Couto Filho, reuniu-se para discutir questões relacionadas ao setor. Uma das deliberações foi a aprovação de um webinar com o diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM), Guilherme Santana, em colaboração com a Comissão de Direito Minerário da OAB-MG.
Os integrantes da pasta também planejaram, para o próximo encontro, um debate sobre o Projeto de Lei 2973/2023, que versa sobre a liberação do garimpo em áreas reservadas à pesquisa mineral. A proposta está em tramitação no Senado Federal.
COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO DO TERCEIRO SETOR
A reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) foram pauta da reunião mensal da Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor, realizada na última terça-feira (30/4), sob coordenação do presidente do colegiado, André Vinicius Guimarães de Carvalho.
Em relação ao primeiro tema, a preocupação da Comissão gira em torno das alterações do Código Tributário Nacional (CTN) (Lei 5172/1966), que visa acrescentar itens ao art. 14 para alterar o crédito tributário.
Os membros do colegiado também subscreveram Nota Técnica elaborada pela Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB-SP questionando nota técnica da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que aborda os gastos com equipe de trabalho das Organizações da Sociedade Civil, equiparando-as às despesas de pessoal dos entes federados. De acordo com a Comissão, a orientação da STN afeta diretamente os limites de despesas com pessoal dos entes, por meio da interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal, e, assim, fere a autonomia e a segurança jurídica das parcerias com o terceiro setor.
COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A Comissão Especial de Defesa do Consumidor reuniu-se na quinta-feira (2/5) para abordar questões relativas à proteção dos direitos dos consumidores. Entre os temas discutidos, destacou-se a urgência em endossar a postura assertiva da seccional da OAB de Rondônia.
Em defesa dos consumidores e da cidadania, a OAB-RR fez uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) em face dos serviços públicos realidados pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). A entidade, segundo a representação da OAB-RO, falha em exercer qualquer tipo de fiscalização, controle ou implementação de medidas que favoreçam os consumidores, especialmente no que diz respeito à estabilidade dos voos. “O estado e sua população estão desatendidos pelas companhias aéreas. Isso viola as leis que deveriam ser fiscalizadas pela ANAC e ela simplesmente não faz nada”, afirmou o presidente da comissão, Walter Faiad de Moura.
Os integrantes do colegiado também debateram a organização de um encontro marcado para o final de junho na seccional do Piauí. O evento contará com a presença de especialistas em direito do consumidor e visa debater não apenas a garantia do acesso do cidadão ao Poder Judiciário, mas também a necessidade de uma regulação mais eficaz dos serviços públicos no Brasil.