Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 10/01/2024, mensagem da Presidência da República ao Congresso encaminhando projeto de lei com severas alterações na sistemática da Lei 11.101/05. O projeto já foi recebido pela Câmara dos Deputados, inclusive em regime de urgência constitucional, e passou a tramitar como PL 03/2024. Entre as diversas inovações ali […]
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