O mandado de busca e apreensão não pode ser vago em relação aos seus alvos e ainda tem que definir o que se pretende encontrar, sob pena de a diligência se tornar nula, bem como as provas dela decorrentes. Além disso, o eventual encontro de objetos ilícitos nessas circunstâncias não elimina a ilegalidade inicial e […]
O post Gaeco pede mandado de busca para um, vistoria na casa de outro e TJ-SP anula ação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.