Através do Sistema de Conciliação (Sistcon), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) promoveu na última sexta-feira (27/10) a sétima reunião do Fórum Interinstitucional da Saúde. Buscando aperfeiçoar práticas e procedimentos em matéria de direito à saúde, facilitar a interlocução e fomentar a colaboração entre os órgãos envolvidos, a reunião teve como temática “A Judicialização da Saúde relativamente à política oncológica do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
O encontro foi presidido pelo desembargador federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, coordenador do Sistema de Conciliação. Em sua fala de abertura, o desembargador destacou que a data marcava o aniversário de 2 anos da criação do Fórum. “É imprescindível lembrar que os bons frutos alcançados neste período, somente estão sendo possíveis, graças ao espírito colaborativo dos órgãos integrantes deste fórum”, ele reiterou.
Na visão do magistrado, “o diálogo e a cooperação interinstitucional exercidos pelo Fórum da Saúde tornam-se cada vez mais importantes e necessários, pois promovem a corresponsabilização, viabilizam a construção de alternativas exequíveis, mas sobretudo estreitam laços interinstitucionais e fortalecem a perspectiva pacificadora, imprescindível nos dias atuais”. Ele salientou também que cabe a todos “contribuir, na medida do que está ao nosso alcance em matéria de concretização do direito à saúde e nos esforçarmos para buscar, o que num primeiro olhar, pode nos parecer distante, sendo este um desafio permanente a pautar nossas reflexões e ações”.
Na sequência, o juiz federal substituto Bruno Henrique Silva Santos, coordenador do Fórum, compartilhou a condução do debate, destacando o interesse na temática da judicialização das questões relativas ao tratamento oncológico pelo SUS, que julgou desafiadora. Ele afirmou que o diálogo interinstitucional pode mitigar a busca pela solução via processo judicial, pois há inúmeras questões que merecem ser aprofundadas, como a possibilidade ou não do financiamento entre os entes federativos, a sistemática do oferecimento dos medicamentos para tratamento de câncer, os valores pagos nas Autorizações de Procedimentos de Alta Complexidade (APACs).
O juiz frisou a importância dessas e outras discussões entre os diversos atores e gestores da saúde e o Poder Judiciário com o objetivo de melhor identificar problemas e buscar soluções que possam ser propostas ao Ministério da Saúde. “Nossa intenção aqui não é buscar culpados ou fazer acusações pelo que possa ter ocorrido de errado, mas sim desenvolver um diálogo construtivo”, ele salientou.
A seguir, a palavra foi passada para o primeiro palestrante da reunião, Pascoal Marracini, presidente da Associação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer (ABIFICC). Em sua fala, Pascoal explicou a atuação da ABIFICC e, em seguida, apresentou um panorama da política de oncologia do SUS, pontuando os problemas encontrados pelos hospitais no atendimento ao paciente oncológico, como a demora no diagnóstico e o tratamento compartimentado em locais diversos para oferecer tratamentos oncológicos atualizados e de qualidade aos pacientes, além da oferta de cuidados paliativos aquém da demanda.
O palestrante pontuou, também, a limitação de atendimento, decorrentes de ‘tetos’ físicos e financeiros, a remuneração dos serviços de média complexidade, a necessidade de revisão de procedimentos ambulatoriais, além da necessidade de maior diálogo com o órgão regulador. Por fim, Marracini destacou uma série de propostas transversais a todos modelos de financiamento do tratamento, além de propostas específicas quanto ao financiamento de procedimentos e dos componentes da assistência farmacêutica, e sugestões quanto à gestão da política de atendimento oncológico encaminhadas pela ABIFICC ao Ministério da Saúde.
A diretora executiva da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), Marisa Madi, foi a próxima a falar. Em sua apresentação, Madi abordou o efetivo acesso à antineoplásicos – medicações para o tratamento do câncer – incorporados ao SUS, tema que a SBOC considera prioritário. A médica pontuou as dificuldades de incorporação de novas tecnologias pelo SUS, além de salientar de que forma as desigualdades encontradas no Sistema prejudicam pacientes e dificultam o acesso destes ao tratamento adequado.
Posteriormente, o auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Vinicius Augusto Guimarães realizou uma apresentação onde destacou os monitoramentos realizados pelo TCU sobre a Política Nacional de Atenção Oncológica, bem como as recomendações resultantes. Ele também tratou da aplicação de recursos públicos na Política Oncológica do SUS e especialmente do monitoramento da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer (PNCC), na qual identificaram a demora em todas as etapas percorridas pelo paciente para obtenção de diagnóstico.
Guimarães destacou que essa demora prejudica a chance de sucesso do tratamento, além de aumentar os custos e o volume das demandas judiciais envolvendo este tema. Ele ressaltou, ainda, barreiras enfrentadas pelo paciente no acesso ao tratamento como disponibilidade de serviços, de médicos especializados e equipamentos que muitas vezes se encontram concentrados em algumas regiões.
O auditor relatou que o TCU recomendou ao Ministério da Saúde a apresentação de um plano para mitigar a intempestividade na realização de diagnósticos. Ele informou que o TCU tem se dedicado à fiscalização do novo plano de ação da política oncológica do Ministério da Saúde, e deverá promover auditoria na Conitec, a fim de aferir o processo de incorporação, exclusão e alteração de tecnologias de tratamento, assim como o cumprimento da oferta dos medicamentos incorporados ao Sistema.
A última apresentação realizada no Fórum foi da coordenadora-geral de Demandas de Órgãos Externos e Atenção Especializada, do Ministério da Saúde (SAES), Daniela Câmara Aquino, que contextualizou a percepção do MS acerca dos problemas apontados e as medidas que estão sendo avaliadas ou implementadas para a busca de soluções para a política oncológica, com foco na política de prevenção.
Ela destacou que o viés de procedimentos e de atenção farmacêutica são componentes dessa política e abordou os mecanismos de ressarcimento pelo SUS. Aquino informou quais os medicamentos antineoplásicos que, excepcionalmente, tem compra centralizada pelo MS, salientando que a compra descentralizada é a regra geral, podendo ser feita pelos hospitais credenciados a prestar o atendimento oncológico, sendo o financiamento realizado via APACs.
A palestrante esclareceu as diversas fontes de financiamento implementados pelos entes federativos, salientando o alto custo das novas tecnologias, além da necessidade de eventuais complementações pelos entes estaduais, uma vez que a tabela do SUS engloba valores referenciais, podendo haver diferenças de custo regionais. Ela citou medidas que o MS vem tomando para reduzir a judicialização do tema saúde, tais como a atualização constante da tabela do SUS, definição de responsabilidades entre União, Estados e Municípios, definição da universalização e de um atendimento mínimo a ser oferecido pelas unidades credenciadas.
Ela finalizou a fala reiterando a disposição do MS em universalizar o atendimento e a necessidade de aprofundamento do diálogo entre os diversos atores para a construção de soluções.
Após os debates, em face da riqueza do conjunto de abordagens e sugestões trazidas, o Fórum deliberou por encaminhar os materiais apresentados pelos painelistas e a ata da reunião ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, relator do Tema de Repercussão Geral 1234, que versa sobre a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal, nas demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados no SUS.
O próximo encontro do Fórum Interinstitucional da Saúde ocorrerá no dia 8 de março de 2024.
O Fórum
Criado pela Resolução nº 142/2021 do TRF4, o Fórum Interinstitucional da Saúde foi instituído com a finalidade de aperfeiçoar práticas e procedimentos em matéria de direito à saúde, facilitando a interlocução e fomentando a colaboração entre os órgãos envolvidos.
O Fórum é regido pelos princípios do respeito à dignidade humana, transparência, participação, coprodução, padronização, simplificação, celeridade, eficiência, redução da litigiosidade e estímulo ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos.
O Fórum realiza reuniões periódicas, podendo propor medidas que possam prevenir a judicialização, facilitar a mediação ou conciliação, e racionalizar a instrução e o julgamento dos processos ajuizados. As deliberações do Fórum possuem caráter propositivo.
Fonte: Sistcon/TRF4
A reunião do Fórum foi realizada pela plataforma Zoom (Imagem: Sistcon/TRF4)
O coordenador do Sistema de Conciliação, desembargador Hermes Siedler da Conceição Júnior (esq.), presidiu o encontro (Imagem: Sistcon/TRF4)