Não há controvérsia jurídica sobre o direito dos servidores estatutários ao meio ambiente do trabalho equilibrado, bem assim quanto à prevenção de riscos, por meio de normas de saúde, higiene e segurança laborais. Essa é a redação do artigo 7º, XXII, da Constituição, cuja aplicação foi assegurada aos servidores estatutários, na forma do artigo 39, […]
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