A concessão de progressão de regime exige apenas o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei. A negativa de autoria, a ausência de confissão ou a falta de arrependimento não constituem obstáculos jurídicos para a obtenção do benefício. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do […]
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