Em acusações por posse ilegal de arma de fogo, a apreensão do material é requisito probatório mínimo para que o crime seja configurado. O uso de meras suposições derivadas de conversas sobre a compra de munições não configura justa causa para o recebimento da denúncia. Com base neste entendimento, o juízo da 2ª Câmara Criminal […]
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