A sistemática da Lei 11.101/2005 — Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LREF) — equilibra-se em um binômio sensível: a preservação da empresa e a proteção das garantias que sustentam o crédito nacional. Recentemente, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no julgamento do Agravo de Instrumento […]
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