Exigência de diploma para intérprete de libras atuar em casamento é indevida

A Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou indevida a exigência de formação universitária específica para intérprete de Língua Brasileira de Sinais atuante na celebração de casamento civil de pessoa com deficiência auditiva. A decisão foi proferida no âmbito de um processo que apurou a reclamação, julgado improcedente pela Corregedoria Permanente. […]

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