O “pacote anticrime” — apelido pelo qual ficou conhecida a Lei nº 13.964/2019 — trouxe diversas alterações à legislação penal. E com o passar do tempo, tais mudanças seguem causando impacto no sistema de justiça criminal brasileiro. Dentre as mudanças trazidas pela referida lei, e que neste ano de 2023 está causando opiniões diversas sobre […]
O post Execução imediata da pena no tribunal do júri e violação ao princípio da presunção de inocência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.