A reforma tributária constitucionalizada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, já está em processo de construção, formando um novo sistema de tributação sobre o consumo. Já foi editada a Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu os tributos IBS, CBS e IS, além de promover outras alterações da legislação tributária. Está ainda em fase de debate e […]
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