O PL 2.856/2022, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), pretende tutelar o tempo como bem jurídico essencial. No projeto de lei, o autor propõe a responsabilização pelo desvio produtivo do consumidor mediante a inserção normativa no código consumerista, em suposta observância ao princípio da reparação integral e ao protecionismo pro misero. Reprodução Como desvio produtivo, […]
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