Em sede de ação civil pública, o eventual pagamento de indenização por atos lesivos de um servidor cabem à Administração. Nesses casos, o servidor pode ser responsabilizado com obrigações de não fazer, mas eventuais reparações cabem ao poder público. Com base neste entendimento, o juiz Dilner Nogueira Santos, da 6ª Vara do Trabalho de Natal, […]
O post Estado do RN terá que pagar R$ 500 mil por assédio moral de servidora apareceu primeiro em Consultor Jurídico.