O debate sobre os limites da jurisdição constitucional retorna ao centro do palco com dois projetos de lei — um em Brasília, outro em Santa Catarina — que, em esferas distintas da Federação, buscam redefinir o papel do Judiciário na arquitetura democrática. De um lado, o PL nº 3.640/2023, que avança no Congresso, propõe uma […]
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