A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolaram nesta quarta-feira (17/1), no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra a isenção do imposto de importação para bens destinados a pessoas físicas cujo valor não passe dos US$ 50. As entidades sustentam que […]
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