O artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê a revogação tácita quando a lei posterior regula integralmente a matéria da anterior ou se mostra incompatível com ela. Esse foi o fundamento aplicado pelo juiz Hugo Daniel Lazarin, da 1ª Vara Federal de Naviraí (MS), para reconhecer o direito de […]
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