A exigência de diploma de ensino superior para a candidatura de representante dos trabalhadores ao conselho de administração de uma empresa pública extrapola as exigências da Lei das Estatais. O critério configura medida discriminatória e viola o princípio constitucional da isonomia. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou um […]
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