Desde a promulgação da Constituição em 1988, o ordenamento jurídico brasileiro convive com uma lacuna que beira o descaso institucional. Nem o Supremo Tribunal Federal, tampouco o Congresso Nacional, lograram sanar a ausência de vigência do novo Estatuto da Magistratura. Previsto no artigo 93 da Carta Magna, o dispositivo determina que cabe ao STF a […]
O post Elo perdido da Justiça: Estatuto da Magistratura e falácia de novos códigos de ética apareceu primeiro em Consultor Jurídico.