A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou possível penhorar até um quarto do pecúlio obtido pelo condenado para quitar a pena de multa determinada na sentença condenatória. Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168, incisos I a III, e 170 da Lei de Execução Penal (LEP), não se aplicando ao […]
O post É possível penhorar parte do pecúlio de preso para pagar multa da sentença apareceu primeiro em Consultor Jurídico.