O reconhecimento de ilegalidade não é suficiente para sustentar a condenação por improbidade administrativa, sendo indispensável para isso a prova do dolo do agente. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente a apelação de um ex-prefeito de Colina (SP) que havia sido condenado […]
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