A instituição de ensino não pode condicionar a rematrícula em um novo curso ao pagamento de débitos de graduação anterior abandonada. A prática configura sanção pedagógica e meio coercitivo indireto de cobrança, violando o direito à educação e a autonomia das relações contratuais. Com base nesse entendimento, o desembargador Fábio Costa de Almeida Ferrario, do […]
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