O presente artigo tem por finalidade abordar a dissolução irregular da sociedade no âmbito do Procedimento de Reconhecimento de Responsabilidade Tributária (Parr) criado [1] pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tal procedimento administrativo vem sendo instaurado prévia ou incidentalmente à execução fiscal, por meio do qual a PGFN objetiva responsabilizar os administradores pela dissolução […]
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