O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a existência de omissão inconstitucional do Congresso Nacional na regulamentação da exploração mineral em terras indígenas e concedeu medida cautelar em favor do povo Cinta Larga. A decisão trata da falta de norma que regulamente o artigo 231 da Constituição Federal, que assegura aos povos indígenas […]
O post Dino vê omissão do Congresso e dá 24 meses para lei de mineração em terras indígenas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.