Diligência não deve ser fonte de litígios A Lei nº 14.133/2021, atual marco das Licitações e Contratos Administrativos, trouxe em seu artigo 5º a segurança jurídica como princípio, igualando-o aos outros de igualdade, vinculação ao edital e julgamento objetivo, como balizas centrais do regime licitatório. Ao mesmo tempo, manteve e refinou a previsão das diligências […]
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