No contexto do direito econômico brasileiro, a concessão do serviço de energia elétrica fundamenta-se na visão moderna do Estado regulador. Nesse modelo, o governo confia à iniciativa privada a execução direta de serviços e atividades econômicas e passa a se concentrar principalmente em suas funções regulatória, normativa e fiscalizatória. Freepik Esta mudança de paradigma no […]
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