A Lei nº 13.431/2017 define o depoimento especial (DE) como o procedimento de oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, concretizando o direito à participação previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança. O DE é um avanço na defesa dos direitos da infância, protegendo crianças de novas violências em audiências judiciais, […]
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