Na denúncia contra pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, não basta cumprir o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, como se fosse uma denúncia contra pessoa física, mas também a exigência do artigo 3º da Lei 9.605/1998. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná concedeu […]
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