APELAÇÕES RECÍPROCAS. “Ação regressiva de ressarcimento de danos” – SIC. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. Extravio de mercadoria ocorrido entre Miami/EUA e Guarulhos/BRA. Irresignação de ambas as partes contra a r. sentença de procedência. PRELIMINAR DE NULIDADE. Alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao art. 489 do Código de […]
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