No dia 19 de dezembro 2023, foi publicada a Solução de Consulta Cosit 308, de 15/12/2023 (SC COSIT 308/23), que, entre outras, trata do momento que se deve reconhecer a receita do indébito, precisamente, referente ao IRPJ, CSLL (principal), PIS e Cofins (correção monetária). Para melhor contextualização, reproduz-se abaixo em resumo, o entendimento da Receita […]
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