A decisão monocrática proferida em 20 de agosto de 2025 pelo ministro Alexandre de Moraes, no RE 1.537.165 (Tema 1.404), determinou: (1) o sobrestamento nacional dos processos que discutem a licitude de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs); (2) a suspensão da prescrição; e (3) a suspensão de efeitos futuros de decisões em sentido diverso do […]
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