A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor, caracteriza […]
O post Cumprimento do contrato de compra e venda impede consumidor de desistir, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.