Dentre as diversas alterações promovidas pela Emenda Constitucional 132/2023, não parece exagerado afirmar que, seja do ponto de vista teórico, seja numa perspectiva acentuadamente pragmática, a mais desafiadora das inovações empreendidas consiste na substituição dos atuais ICMS e ISSQN, pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência administrativa compartilhada entre os estados, o Distrito […]
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