A mudança de critério jurídico pela administração tributária foi tratada com maestria por Thais de Laurentiis em sua tese de doutorado, transformada em livro, e também objeto desta coluna aqui e aqui. Além disso, no início de setembro, durante o 11º Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro, o tema foi debatido em dois painéis: […]
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