A aposentadoria levada a efeito compulsoriamente, em razão da idade legal atingida, autoriza reconhecer hipótese de rescisão válida do contrato de trabalho, independendo da vontade, seja do empregado, seja do empregador. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação de um empregado público contra a […]
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