A Lei 15.252, de 4 de novembro de 2025, dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. Propõe-se analisar as disposições da Lei 15.252/2025 sobre a contratação de crédito em modalidade especial com juros reduzidos, com destaque aos aspectos processuais. A pessoa natural usuária de serviços financeiros tem, entre outros, direito à […]
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