A expansão dos instrumentos consensuais no Direito Administrativo contemporâneo tem sido frequentemente celebrada como vetor de racionalização da atuação estatal, redução da litigiosidade e incremento da eficiência administrativa. Não raras vezes, contudo, essa consensualidade se desenvolve de forma fragmentada, sem mecanismos adequados de coordenação entre os diversos órgãos legitimados a atuar sobre o mesmo fato […]
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