Com o reconhecimento da condição de refugiado por meio do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), ficam afastadas as possibilidades de extradição de indivíduo estrangeiro que procurou abrigo no Brasil. Sob essa fundamentação, o ministro Edson Fachin, exercendo a presidência do Supremo Tribunal Federal, extinguiu, sem resolução de mérito, o processo de extradição de um […]
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