Um dos pontos centrais do precedentalismo brasileiro é de que há uma divisão clara e objetiva no que concerne às funções, ao modo de decidir e na própria ideia de interpretação nas Cortes Judiciárias. Essa divisão se dá entre Cortes Supremas – também denominadas de Cortes de Vértice –, Cortes Superiores e magistrados de primeiro […]
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