A tributação de lucros e dividendos pagos a pessoas físicas não é novidade no Brasil. Até 1995, havia incidência do imposto na pessoa física. A Lei nº 9.249/1995 extinguiu a tributação dos lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas domiciliadas no país. O objetivo, à época, foi reduzir a dupla incidência econômica sobre o mesmo […]
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